AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº161/SPM/2020

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM de Alagoas

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada

               Senhor Procurador-Chefe,

               Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo para que seja providenciado o envio do Relatório (0925661)  e ANEXO (0925666) ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

               Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Moacyr Carvalho de Andrade Neto, Superintendente de Produção Mineral, Substituto, em 13/01/2020, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 0927427 e o código CRC E74E69EB.